HC 661375 - DECISAO

HC 661375 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal: a tramitação não configurou excesso de prazo diante das datas de prisão, denúncia, sentença e acórdão; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e superveniente condenação sem alteração das circunstâncias que justificaram a custódia; e a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável de circunstância judicial autorizando regime mais gravoso, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: MAICON IGOR DA SILVA POSSIDÔNIO; Órgão Coator: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação nº 1022259-82.2020.8.11.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena Corrupção De Menores Roubo Majorado

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Parties

MAICON IGOR DA SILVA POSSIDÔNIO

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação nº 1022259-82.2020.8.11.0003)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após condenação e durante recurso
  3. 3 manutenção do regime inicialmente fechado apesar da redução da pena

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal: a tramitação não configurou excesso de prazo diante das datas de prisão, denúncia, sentença e acórdão; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e superveniente condenação sem alteração das circunstâncias que justificaram a custódia; e a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável de circunstância judicial autorizando regime mais gravoso, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Intimem-se.