HC 658197 - ACORDAO

HC 658197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado subsidiariamente como sucedâneo de recurso, o rito sumário não prevê diligências complementares (arts. 531-538 CPP), o art. 533 não autoriza pedido de diligências ao final da audiência além do art. 400, as diligências pretendidas não se originaram de fatos apurados na instrução nos termos do art. 402 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, não há ilegalidade na juntada de prova pelo Ministério Público em razão do princípio da comunhão das provas.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Mandamus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Rito Sumário, Diligências Complementares, Nulidade Processual, Princípio Da Comunhão Das Provas, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp), Preclusão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Rito Sumário Diligências Complementares Nulidade Processual Princípio Da Comunhão Das Provas Prejuízo Processual (art. 563 Cpp) +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Mandamus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ausência de previsão legal de diligências complementares no rito sumário (arts. 531-538 CPP)
  3. 3 interpretação do art. 533 e art. 400 do CPP quanto ao pedido de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado subsidiariamente como sucedâneo de recurso, o rito sumário não prevê diligências complementares (arts. 531-538 CPP), o art. 533 não autoriza pedido de diligências ao final da audiência além do art. 400, as diligências pretendidas não se originaram de fatos apurados na instrução nos termos do art. 402 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, não há ilegalidade na juntada de prova pelo Ministério Público em razão do princípio da comunhão das provas.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental