HC 661074 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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