HC 645954 - DECISAO

HC 645954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea: o réu é primário, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final é de 8 anos, justificando a readequação do regime inicial para o semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Parties
Paciente: ANDERSON FARIAS MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0003048-62.2020.8.01.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Primariedade, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Primariedade Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

ANDERSON FARIAS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0003048-62.2020.8.01.0001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea: o réu é primário, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final é de 8 anos, justificando a readequação do regime inicial para o semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Publique-se.