HC 661094 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão (incompetência do Tribunal), e porque as alegadas ilegalidades não foram debatidas no tribunal de origem, configurando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Edson Flávio dos Anjos de Souza; Defensoria: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Edson Flávio dos Anjos de Souza
Paciente
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para revisão criminal
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 supressão de instância por ausência de apelação defensiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão (incompetência do Tribunal), e porque as alegadas ilegalidades não foram debatidas no tribunal de origem, configurando supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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