HC 661008 - DECISAO

HC 661008 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não ficou demonstrada. Em cognição perfunctória, a decisão do Tribunal de origem mostrou-se adequadamente motivada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de organização para o comércio ilícito, fundamentação essa compatível com os dispositivos constitucionais e processuais invocados, e não houve demonstração de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n. 62 do CNJ ou nos dispositivos do art. 318 do CPP aplicáveis à conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROSELI LEMES MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Recomendação N. 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF Recomendação N. 62 Do CNJ +2 more

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Parties

ROSELI LEMES MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia e Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não ficou demonstrada. Em cognição perfunctória, a decisão do Tribunal de origem mostrou-se adequadamente motivada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de organização para o comércio ilícito, fundamentação essa compatível com os dispositivos constitucionais e processuais invocados, e não houve demonstração de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n. 62 do CNJ ou nos dispositivos do art. 318 do CPP aplicáveis à conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.