HC 616746 - ACORDAO

HC 616746 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias, com base em provas materiais e testemunhais, concluíram pela existência de tráfico e associação, bem como pela dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLACIC; Réu: GLEYDSTON DA SILVA E SILVA; Réu: FRANCISCA DO SOCORRO DA SILVA BRITO; Réu: GIULIANO GIOVANNI MALTEMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º), Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º) Prova Testemunhal

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Parties

RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLACIC

Agravante

GLEYDSTON DA SILVA E SILVA

Réu

FRANCISCA DO SOCORRO DA SILVA BRITO

Réu

GIULIANO GIOVANNI MALTEMPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de absolvição em habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias, com base em provas materiais e testemunhais, concluíram pela existência de tráfico e associação, bem como pela dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.