HC 657325 - DECISAO

HC 657325 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus é incabível contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; a decisão impugnada foi suficientemente motivada e a via escolhida implicaria supressão de instância, conforme Súmula 691 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LETTICIA FABIANI PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (indefereimento De Liminar)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Regime Prisional Súmula 691/stf Revisão Criminal

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Parties

LETTICIA FABIANI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (indefereimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus é incabível contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; a decisão impugnada foi suficientemente motivada e a via escolhida implicaria supressão de instância, conforme Súmula 691 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.