HC 605285 - DECISAO

HC 605285 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque o laudo médico demonstrou que o paciente é portador de HIV e insuficiência cardíaca grave (fração de ejeção de 12,6%, disfunção sistólica e diastólica grau III, hipertensão pulmonar, insuficiência tricúspide importante) e preenche critérios para transplante cardíaco, havendo dificuldade de tratamento adequado no sistema penitenciário; por isso deferiu-se prisão domiciliar com monitoração eletrônica a ser implementada e fiscalizada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Beneficiário: José Fábio Brito dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar e deferindo prisão domiciliar com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Preso, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições De Saúde Do Preso Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

José Fábio Brito dos Santos

Beneficiário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde grave
  2. 2 necessidade de demonstração de impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere
  3. 3 requisitos para manutenção da liminar de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque o laudo médico demonstrou que o paciente é portador de HIV e insuficiência cardíaca grave (fração de ejeção de 12,6%, disfunção sistólica e diastólica grau III, hipertensão pulmonar, insuficiência tricúspide importante) e preenche critérios para transplante cardíaco, havendo dificuldade de tratamento adequado no sistema penitenciário; por isso deferiu-se prisão domiciliar com monitoração eletrônica a ser implementada e fiscalizada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar e deferindo prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder prisão domiciliar ao paciente, com monitoração eletrônica.
  • Determinar que a implementação e fiscalização da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica cabem ao Juízo de primeira instância.