HC 661451 - DECISAO

HC 661451 - DECISAO

Por tratar-se de indeferimento de liminar em outro habeas corpus que não foi apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus e indefere a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/03), Liminar, Súmula 691 STF, Pandemia Covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/03) Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas e posse de arma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de indeferimento de liminar em outro habeas corpus que não foi apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus e indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.