HC 661176 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON DA SILVA DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presente ou não de flagrante ilegalidade
- 3 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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