HC 661653 - DECISAO

HC 661653 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: GEOVANE FEBRONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Moeda Falsa, Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

GEOVANE FEBRONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 incompetência da justiça estadual para processar e julgar os crimes alegados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal