HC 631959 - DECISAO

HC 631959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é incabível e, no exame de ofício, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas (envolvimento com milícia, periculosidade, coação de testemunha), houve revisão nos termos do art. 316 do CPP e a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ; medidas administrativas de suspensão por pandemia também justificaram dilação de prazo.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj, Lei Nº 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 52/stj +1 more

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Parties

ALEX BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em periculosidade e ameaça a testemunhas
  3. 3 ato ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é incabível e, no exame de ofício, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas (envolvimento com milícia, periculosidade, coação de testemunha), houve revisão nos termos do art. 316 do CPP e a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ; medidas administrativas de suspensão por pandemia também justificaram dilação de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.