HC 661441 - DECISAO

HC 661441 - DECISAO

A matéria não pôde ser conhecida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação da Súmula 691/STF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IDERSON DE MESQUITA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IDERSON DE MESQUITA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar preclusão prevista na Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não pôde ser conhecida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação da Súmula 691/STF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal