HC 660081 - DECISAO

HC 660081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se a ordem porque, com base nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, não ficou demonstrado prejuízo direto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que justificasse a competência da Justiça Federal; a agência atuava como correspondente bancário e eventual dano reputa-se atingente ao banco contratante ou à franqueada, não à EBCT, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBERT GENTIL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Denegado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Federal E Estadual, Furto Qualificado, Agência Franqueada Dos Correios, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Federal E Estadual Furto Qualificado Agência Franqueada Dos Correios Súmulas Do STJ

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Parties

ROBERT GENTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Denegado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 Existência de prejuízo ao patrimônio da EBCT como requisito para competência federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 122, 147 e 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se a ordem porque, com base nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, não ficou demonstrado prejuízo direto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que justificasse a competência da Justiça Federal; a agência atuava como correspondente bancário e eventual dano reputa-se atingente ao banco contratante ou à franqueada, não à EBCT, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.