HC 649616 - DECISAO

HC 649616 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o recurso ordinariamente adequado, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de elementos concretos que comprovem periculum libertatis, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE FIOROTTI FERRAZ; Paciente: PABLO MATHEUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Proporcionalidade +1 more

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Parties

ROBSON HENRIQUE FIOROTTI FERRAZ

Paciente

PABLO MATHEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (fatos novos/contemporâneos)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o recurso ordinariamente adequado, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de elementos concretos que comprovem periculum libertatis, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes ROBSON HENRIQUE FIOROTTI FERRAZ e PABLO MATHEUS ALVES DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)