RHC 133667 - DECISAO

RHC 133667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação própria ao reafirmar decisões anteriores (fundamentação per relationem aceita), e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela circunstância do flagrante (veículos em comboio monitorados pela inteligência, apreensão de armas e munições) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, agravado pela condição de reincidência e processos pendentes do paciente; questões sobre autoria e a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ demandam aprofundamento na instância originária e não puderam ser apreciadas no presente recurso.

Parties
Recorrente: ERICK AIRES MULLER; Coacusado: JOSUÉ CONCEIÇÃO BICA; Coacusado: ANTÔNIO SILVERIO COLATTA NUNES; Coacusado: GILMAR RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Porte De Arma, Análise De Autoria
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Porte De Arma Análise De Autoria

Case Brief

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Parties

ERICK AIRES MULLER

Recorrente

JOSUÉ CONCEIÇÃO BICA

Coacusado

ANTÔNIO SILVERIO COLATTA NUNES

Coacusado

GILMAR RODRIGUES FERREIRA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 suspeita de ausência de indícios de autoria
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação própria ao reafirmar decisões anteriores (fundamentação per relationem aceita), e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela circunstância do flagrante (veículos em comboio monitorados pela inteligência, apreensão de armas e munições) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, agravado pela condição de reincidência e processos pendentes do paciente; questões sobre autoria e a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ demandam aprofundamento na instância originária e não puderam ser apreciadas no presente recurso.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se