HC 661667 - DECISAO

HC 661667 - DECISAO

A apreciação do pedido não é cabível no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não pronunciou sobre o mérito do habeas corpus originário, sendo vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO EURIPEDES RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

TIAGO EURIPEDES RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A apreciação do pedido não é cabível no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não pronunciou sobre o mérito do habeas corpus originário, sendo vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.