HC 591972 - DECISAO

HC 591972 - DECISAO

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido quando as matérias controvertidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, prática de novo delito, antecedentes e gravidade concreta do fato) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: JANAILSON LIMA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração Penal, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Correlação, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Correlação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANAILSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento de detração penal e progressão de regime competindo ao juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido quando as matérias controvertidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, prática de novo delito, antecedentes e gravidade concreta do fato) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se