RHC 136872 - DECISAO

RHC 136872 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do agravo em execução, o Tribunal superior deve verificar a existência de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este aprecie a matéria e verifique a existência ou não de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JEFFERSON FARIAS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Para Análise De Matéria De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Competência Para Análise De Matéria De Execução

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Parties

JEFFERSON FARIAS DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discussão de questões da execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do tribunal para reconhecer de ofício flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do agravo em execução, o Tribunal superior deve verificar a existência de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este aprecie a matéria e verifique a existência ou não de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0805248-49.2020.8.14.0000) para verificar existência de flagrante ilegalidade.