HC 661126 - DECISAO

HC 661126 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e aplicação do entendimento da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, impedindo o processamento da ordem nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSE GOMES DA CRUZ; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Risco À Saúde (covid 19, Comorbidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Risco À Saúde (covid 19, Comorbidade)

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DA CRUZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos crimes previstos pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e aplicação do entendimento da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, impedindo o processamento da ordem nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.