HC 639786 - DECISAO

HC 639786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, porquanto o Tribunal de origem, com base em comprovada materialidade e elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (antecedente condenatório, depoimentos policiais e mídias), afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo impossível, em habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para modificar esse entendimento.

Parties
Paciente: JOSÉ BERTO DA SILVA NETO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JOSÉ BERTO DA SILVA NETO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, porquanto o Tribunal de origem, com base em comprovada materialidade e elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (antecedente condenatório, depoimentos policiais e mídias), afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo impossível, em habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para modificar esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se