HC 651486 - DECISAO

HC 651486 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme ofício do juízo de primeira instância, a vítima retratou-se e pediu a revogação das medidas protetivas e da prisão preventiva, tendo o paciente sido posto em liberdade em 16/12/2020, configurando perda do objeto da impetração; decisão adotada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: IRINEU DA SILVA PRADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prejudicialidade/perda Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/06) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prejudicialidade/perda Do Objeto Excesso De Prazo

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Parties

IRINEU DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme ofício do juízo de primeira instância, a vítima retratou-se e pediu a revogação das medidas protetivas e da prisão preventiva, tendo o paciente sido posto em liberdade em 16/12/2020, configurando perda do objeto da impetração; decisão adotada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.