HC 661271 - DECISAO

HC 661271 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea nem demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (16g), a ausência de elementos concretos que indiquem envolvimento em organização criminosa e a falta de prova de periculum libertatis tornaram desnecessária a prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de BRUNO SILVA DE FRANCA e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade alegada pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea nem demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (16g), a ausência de elementos concretos que indiquem envolvimento em organização criminosa e a falta de prova de periculum libertatis tornaram desnecessária a prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de BRUNO SILVA DE FRANCA e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de BRUNO SILVA DE FRANCA