RHC 143637 - DECISAO

RHC 143637 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo singular e parecer ministerial adotado pelo Relator, sobreveio sentença penal condenatória e foi concedido ao recorrente o direito de apelar em liberdade, de modo que perdeu objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, questões relativas aos fundamentos da preventiva não foram analisadas pela Corte de origem e não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN ALVES FELIX DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES FELIX DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prolação da sentença
  3. 3 possibilidade de análise de matéria já decidida em outro habeas corpus pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo singular e parecer ministerial adotado pelo Relator, sobreveio sentença penal condenatória e foi concedido ao recorrente o direito de apelar em liberdade, de modo que perdeu objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, questões relativas aos fundamentos da preventiva não foram analisadas pela Corte de origem e não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.