RHC 146032 - DECISAO

RHC 146032 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado nesta Corte (HC n.607.747/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
Recurso inadmitido; liminar indeferida por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Competência, Liminar, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Competência Liminar Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre recursos em habeas corpus
  2. 2 competência para julgamento de crime praticado contra policial rodoviário federal no exercício da função
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado nesta Corte (HC n.607.747/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Recurso inadmitido; liminar indeferida por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.