HC 553360 - DECISAO

HC 553360 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva revelou-se baseado em argumentos genéricos e conjecturas, sem indicação de elementos concretos e individualizados de risco à ordem pública imputáveis especificamente ao paciente; dadas as condições pessoais favoráveis do réu (primário, residência fixa, sem antecedentes) e a efetividade das cautelares já determinadas (inclusive afastamento do cargo), a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos II, III, IV e VI do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO GENTIL; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Concussão, Corrupção, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Concussão +3 more

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Parties

DANIEL MONTEIRO GENTIL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sede de inquérito
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva revelou-se baseado em argumentos genéricos e conjecturas, sem indicação de elementos concretos e individualizados de risco à ordem pública imputáveis especificamente ao paciente; dadas as condições pessoais favoráveis do réu (primário, residência fixa, sem antecedentes) e a efetividade das cautelares já determinadas (inclusive afastamento do cargo), a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos II, III, IV e VI do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos II, III, IV e VI do art. 319 do Código de Processo Penal