HC 660214 - DECISAO

HC 660214 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu mera reiteração criminosa e habitualidade delitiva, não havendo unidade de desígnios necessária à configuração da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame amplo de fatos e provas necessários à modificação desse entendimento.

Parties
Paciente: MURIEL DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

MURIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 unificação de penas pela continuidade delitiva
  3. 3 existência de unidade de desígnios entre delitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu mera reiteração criminosa e habitualidade delitiva, não havendo unidade de desígnios necessária à configuração da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame amplo de fatos e provas necessários à modificação desse entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.