HC 633984 - ACORDAO

HC 633984 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença de pronúncia e decisões antecedentes apresentaram fundamentação concreta (modus operandi, periculosidade, motivo fútil e indícios testemunhais) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não houve ausência de contemporaneidade visto que indícios de autoria surgiram durante a investigação; não se verifica excesso de prazo considerando o trâmite e a Súmula 21 do STJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, de modo que a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Parties
Paciente: RICHARD VINICIUS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma): Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Excesso De Prazo Indícios De Autoria +2 more

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Parties

RICHARD VINICIUS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma): Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade entre data do fato e decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença de pronúncia e decisões antecedentes apresentaram fundamentação concreta (modus operandi, periculosidade, motivo fútil e indícios testemunhais) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não houve ausência de contemporaneidade visto que indícios de autoria surgiram durante a investigação; não se verifica excesso de prazo considerando o trâmite e a Súmula 21 do STJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, de modo que a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Court Disposition

Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.