HC 595384 - DECISAO

HC 595384 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e trata-se agora de execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava discutir a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEWERSON DE FREITAS PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19)

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Parties

DEWERSON DE FREITAS PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse processual por superveniência de trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão cautelar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e trata-se agora de execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava discutir a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.