HC 596315 - DECISAO

HC 596315 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA POLASTRINE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sonegação (art. 356 Cp), Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sonegação (art. 356 Cp) Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

VANESSA POLASTRINE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar (art. 315 CPP)
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 irregularidade na citação da paciente