HC 652398 - DECISAO

HC 652398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo recursal, havendo apelação interposta que é o recurso próprio para examinar a dosimetria da pena e a fixação do regime; não se constatou, nos autos, manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sucedâneo Recursal, Apelação, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sucedâneo Recursal Apelação Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS MIGUEL DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação interposta sobre as mesmas questões
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo recursal, havendo apelação interposta que é o recurso próprio para examinar a dosimetria da pena e a fixação do regime; não se constatou, nos autos, manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.