HC 658764 - DECISAO

HC 658764 - DECISAO

Havendo prova de que o trânsito em julgado da condenação anterior só se operou para ambas as partes em 8/6/2015, após a prática do segundo delito em 13/11/2014, não se configurou reincidência específica em crime hediondo à época do segundo fato; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e deve ser retificado o cálculo de penas do paciente nessa base.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGO DA SILVA ORIEL; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Crime Hediondo Trânsito Em Julgado

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Parties

JONAS RODRIGO DA SILVA ORIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 data de trânsito em julgado considerada para fins de reincidência
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o trânsito em julgado da condenação anterior só se operou para ambas as partes em 8/6/2015, após a prática do segundo delito em 13/11/2014, não se configurou reincidência específica em crime hediondo à época do segundo fato; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e deve ser retificado o cálculo de penas do paciente nessa base.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determino que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.