HC 661075 - DECISAO

HC 661075 - DECISAO

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF, por não haver demonstração de ilegalidade manifesta de plano que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar; deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de verificação da manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF, por não haver demonstração de ilegalidade manifesta de plano que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar; deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.