HC 628362 - DECISAO

HC 628362 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se, no caso concreto, flagrante constrangimento ilegal: a defesa constituiu petição tempestiva informando a impossibilidade de sustentação oral por doença do advogado (Covid-19) e juntando comprovantes médicos, pedido esse que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o qual prosseguiu com o julgamento, impedindo a defesa oral e violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Demonstrado o prejuízo concreto, reconheceu-se a nulidade do julgamento da revisão criminal e determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: JOÃO MATHEUS DE LIMA MACEDO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, entretanto, a ordem de ofício para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0807996-23.2019.8.20.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade, Transitado Em Julgado, Sessão Virtual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Transitado Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MATHEUS DE LIMA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por não análise de pedido de adiamento por motivo de saúde do advogado
  3. 3 natureza da nulidade por ausência/insuficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523 STF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verificou-se, no caso concreto, flagrante constrangimento ilegal: a defesa constituiu petição tempestiva informando a impossibilidade de sustentação oral por doença do advogado (Covid-19) e juntando comprovantes médicos, pedido esse que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o qual prosseguiu com o julgamento, impedindo a defesa oral e violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Demonstrado o prejuízo concreto, reconheceu-se a nulidade do julgamento da revisão criminal e determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, entretanto, a ordem de ofício para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0807996-23.2019.8.20.0000 e determinar novo julgamento com prévia intimação da defesa constituída.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0807996-23.2019.8.20.0000