HC 645900 - DECISAO

HC 645900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a sentença manteve fundamentos anteriores da prisão preventiva sem novos argumentos, a matéria já foi apreciada por esta Corte (AgRg no RHC n. 132.489/GO) e as alegações relativas à pandemia e à condição de genitora não demonstraram os requisitos necessários para flexibilização da custódia, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NATHIELY MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Recursos E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 Recursos E Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

NATHIELY MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos legais
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a sentença manteve fundamentos anteriores da prisão preventiva sem novos argumentos, a matéria já foi apreciada por esta Corte (AgRg no RHC n. 132.489/GO) e as alegações relativas à pandemia e à condição de genitora não demonstraram os requisitos necessários para flexibilização da custódia, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.