HC 661141 - DECISAO

HC 661141 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus (ausência da sentença condenatória e do acórdão completo com voto vencedor) e não demonstrou exaurimento da instância originária, de modo que não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVEIRA; Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (liminar negada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Redução De Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 falta de juntada da sentença condenatória
  3. 3 acórdão impugnado incompleto (voto vencedor ausente)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus (ausência da sentença condenatória e do acórdão completo com voto vencedor) e não demonstrou exaurimento da instância originária, de modo que não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (liminar negada)

Orders

  • Intimem-se.