HC 646191 - DECISAO

HC 646191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento oficioso; quanto ao mérito construtivo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 272 kg de maconha, veículo produto de furto com sinais de identificação adulterados) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VENANCIO ALVES BATISTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VENANCIO ALVES BATISTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento oficioso; quanto ao mérito construtivo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 272 kg de maconha, veículo produto de furto com sinais de identificação adulterados) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente Habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente Habeas corpus
  • P.I.