HC 645069 - DECISAO

HC 645069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas, apreensão de balança de precisão e apontamento de outro processo em curso contra o paciente), configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADEILSON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

ADEILSON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade/extemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas, apreensão de balança de precisão e apontamento de outro processo em curso contra o paciente), configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.