HC 661700 - DECISAO

HC 661700 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR GONZAGAou ANDESRON CESAR GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGAou ANDESRON CESAR GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execuções Penais sobre percentuais para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de indevida negativa de prestação jurisdicional