HC 661544 - DECISAO

HC 661544 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ademais, a desclassificação pleiteada demanda revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do mandamus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LEOVAN BIASUS DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Roubo, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Desclassificação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

LEOVAN BIASUS DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação de crime (latrocínio para roubo)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ademais, a desclassificação pleiteada demanda revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do mandamus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.