RHC 134717 - DECISAO

RHC 134717 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, conforme consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG proferiu sentença condemnando os recorrentes a 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e concedeu-lhes o direito de recorrer em liberdade, eliminando, assim, a matéria de ordem urgente suscitada no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALUAN SENA SANTOS; Recorrente: THALES VINICIUSD DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Pena E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Pena E Regime

Case Brief

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Parties

ALUAN SENA SANTOS

Recorrente

THALES VINICIUSD DIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença já proferida
  3. 3 discussão sobre proporcionalidade da prisão preventiva diante da pena mínima prevista (2 anos)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, conforme consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG proferiu sentença condemnando os recorrentes a 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e concedeu-lhes o direito de recorrer em liberdade, eliminando, assim, a matéria de ordem urgente suscitada no habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.