HC 661741 - DECISAO

HC 661741 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração, potencialmente substitutiva de recurso, em tese não deveria ser conhecida, e porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de medida de urgência; determinou-se o prosseguimento para exame colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: RONALDO JOAQUIM THOMÉ DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Análise Colegiada Com Requisição De Informações E Envio Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; autos encaminhados para exame colegiado após informações e parecer do Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RONALDO JOAQUIM THOMÉ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Análise Colegiada Com Requisição De Informações E Envio Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração, potencialmente substitutiva de recurso, em tese não deveria ser conhecida, e porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de medida de urgência; determinou-se o prosseguimento para exame colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; autos encaminhados para exame colegiado após informações e parecer do Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ