HC 661664 - DECISAO

HC 661664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem) e por consistir em reiteração de pedido sem fato novo, ônus que acarreta a supressão de instância; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício, e o pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP foi corretamente recusado pela existência de circunstâncias pessoais diversas entre o paciente e a corré (anotações criminais do paciente).

Parties
Paciente: WADER MARIANO DE SOUZA; Corré: Ana Glaucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Formal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Pedido Coisa Julgada Formal +1 more

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Parties

WADER MARIANO DE SOUZA

Paciente

Ana Glaucia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício da liberdade prevista no art. 580 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e identidade de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem) e por consistir em reiteração de pedido sem fato novo, ônus que acarreta a supressão de instância; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício, e o pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP foi corretamente recusado pela existência de circunstâncias pessoais diversas entre o paciente e a corré (anotações criminais do paciente).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.