HC 642186 - DECISAO

HC 642186 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de questão diretamente vinculada à tutela da liberdade de locomoção passível de resolução via writ; as matérias controvertidas devem ser examinadas no recurso próprio (agravo em recurso especial) e o pedido de reconsideração manejado pelo Ministério Público foi considerado manifestamente incompatível, cabendo ao tribunal de origem avaliar a prejudicialidade por perda do objeto nos termos do regimento interno; assim, o STJ reservou o exame das questões ao agravo em recurso especial, denegando o habeas corpus.

Parties
Paciente: Robson de Oliveira Pereira; Decisor: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Lógica, Perda De Objeto, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Efetividade Da Tutela Cautelar/efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Preclusão Lógica Perda De Objeto Intempestividade +2 more

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Parties

Robson de Oliveira Pereira

Paciente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

Decisor

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar o processamento de agravo em recurso especial
  2. 2 incompatibilidade entre pedido de extinção do feito e posterior pedido de reconsideração pelo mesmo órgão
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de questão diretamente vinculada à tutela da liberdade de locomoção passível de resolução via writ; as matérias controvertidas devem ser examinadas no recurso próprio (agravo em recurso especial) e o pedido de reconsideração manejado pelo Ministério Público foi considerado manifestamente incompatível, cabendo ao tribunal de origem avaliar a prejudicialidade por perda do objeto nos termos do regimento interno; assim, o STJ reservou o exame das questões ao agravo em recurso especial, denegando o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.