HC 618855 - DECISAO

HC 618855 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização em substituição a recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, está demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e fundamentação da prisão preventiva), de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem a concessão de prisão domiciliar, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROGER DE OLIVEIRA FIUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ROGER DE OLIVEIRA FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização em substituição a recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, está demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e fundamentação da prisão preventiva), de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem a concessão de prisão domiciliar, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se