HC 621046 - DECISAO

HC 621046 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ, por se tratar de condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos e por haver condições favoráveis nas circunstâncias judiciais constantes dos autos.

Parties
Paciente: SALMIR ROSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Violência Doméstica, Roubo Tentado, Ameaça
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Parties

SALMIR ROSA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ, por se tratar de condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos e por haver condições favoráveis nas circunstâncias judiciais constantes dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto