HC 660848 - DECISAO

HC 660848 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é cabível perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse a superação desse óbice; além disso, a questão deve ser aprofundada e apreciada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ALVES; Paciente: RAMON DA SILVA ALVES; Paciente: MARCIO ROBERTO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA ALVES

Paciente

RAMON DA SILVA ALVES

Paciente

MARCIO ROBERTO TEIXEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para realização do plenário do júri (alegado pela defesa)
  3. 3 inepcia da denúncia (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é cabível perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse a superação desse óbice; além disso, a questão deve ser aprofundada e apreciada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.