HC 607463 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame das alegações, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora decorreu da inércia da defesa (demora em apresentar resposta à acusação), nos termos da Súmula 64/STJ, e o paciente não comprovou estar no grupo de risco nem condições prisionais que ensejassem a revogação com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, pedido de extensão de benefício a corréus não foi apreciado pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte.

Parties: Paciente: LEANDRO BRAGA DE SOUZA; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 64/stj, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 64/stj +2 more

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Parties

LEANDRO BRAGA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 revogação da prisão preventiva
3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ