HC 660277 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, auto de prisão em flagrante e demais peças da medida cautelar), mantendo-se a deficiência de instrução e inexistindo argumentos novos capazes de alterar o indeferimento liminar anterior.
- Parties
- Impetrante: ELISANDRO NUNES DE GÓES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Deficiência De Instrução, Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELISANDRO NUNES DE GÓES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução dos autos
- 2 juntada de decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 juntada do auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, auto de prisão em flagrante e demais peças da medida cautelar), mantendo-se a deficiência de instrução e inexistindo argumentos novos capazes de alterar o indeferimento liminar anterior.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução.
Full Case Text
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